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24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 48 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 48, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:

VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).

Pg. 307. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2010

2. Inexistindo, nas medidas solicitadas e não concedidas liminarmente, nenhum perigo que merecesse a providência solicitada, antes se apresentando desarrazoadas, como o pretendido reconhecimento

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