Art. 27 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 320 DF 1990/0000791-7

FUNCIONARIO - DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPETENCIA - APLICAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UM INDICIADO E DIVERSIDADE DE SANÇÕES, CABERA O JULGAMENTO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA …
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