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25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 48, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:

II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;

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