Art. 26 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial.
Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00208364420084025101 RJ 0020836-44.2008.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0020836-44.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020836-4) RELATOR : J.F.C. PAULO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO BONFADINI APELANTE :…

Página 657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2016

Narrou a Autora ser pensionista do ex-servidor José Lourenço da Costa, sendo que percebeu o benefício juntamente com Maria de Fátima Oliveira Costa até março de 2011. Informou que o ex-servidor,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110698969 DF

10 APC Nº 2002.01.1.069896-9 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002.01.1.069896-9 Apelante : IRAN CAVALCANTE DE ARAÚJO MONTEIRO Apelado : DISTRITO FEDERAL…

Decreto-lei nº 475, de 24 de fevereiro de 1969.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878 , de 3 de dezembro de 1965.

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 1984

uarias = Ma"===2..."": C MI Ministério da Justiça , A a"...ese •,,.' 5;="""'"'"‘ GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO NINISTRO W-10.678/84 Em 09 de maio de 1984 ,da Justiça, em despa O Senhor Ministro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 18902 PR 91.04.18902-7

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. LEI- 4878 /65. ART- 40 , PAR-4 DA CF-88 . ART- 102 , PAR-2 DA CF-67 . 1. A CF-88 EM SEU ART- 40 , PAR-4 , ESTABELECE QUE SE ESTENDE AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIOS …

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