Art. 48 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:
I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados;
II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;
III quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança;
IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;
V - o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês;
VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00211047320165040641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021104-73.2016.5.04.0641 (RO) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0509776-36.1994.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ISENÇÃO. ART. 11, DA LEI 8.847/1994. INAPLICABILIDADE. FATOS …

Andamento do Processo n. 0509776-36.1994.4.03.6182 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0509776-36.1994.4.03.6182/SP 2001.03.99.031052-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : VAIL CHAVES ADVOGADO : SP032381 MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA…

Página 1244 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2016

- As contribuições devidas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, foram disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 1.166, de 15.4.71,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 05097763619944036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0509776-36.1994.4.03.6182/SP 2001.03.99.031052-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : VAIL CHAVES…

Andamento do Processo n. 0001038-09.2010.5.02.0069 - ED / AIRR - 01/06/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001038-09.2010.5.02.0069 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Batista Brito Pereira Recorrente EDUARDO BARCELOS GUIMARAES Advogado Dr. Humberto Gordilho dos Santos…

Página 539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2016

provido." O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Base de cálculo do adicional de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00000315020135040641 RS 0000031-50.2013.5.04.0641

PROCESSO: 0000031-50.2013.5.04.0641 RO     EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL COMO CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Indevida a cobrança da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00000171420135040141 RS 0000017-14.2013.5.04.0141

PROCESSO: 0000017-14.2013.5.04.0141 RO     EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL COMO CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Indevida a cobrança da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 60506 MS 1000.060506-5

Processo: Julgamento: 11/03/2002 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 11.3.2002 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Paranaíba.