Art. 24 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024164120174036202 MS

FEDERAIS. SOBREAVISO. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65..., XIII). Na presente hipótese, deve-se observar o disposto no art. 19 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011701020174036202 MS

. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo... na Lei 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 horas semanais, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017816020174036202 MS

da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200... 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 horas semanais, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018919320164036202 MS

. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação..., previsto na Lei 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018639120174036202 MS

do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no..., previsto na Lei 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 horas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50027769120174036103 SP

. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação... subsequente ao sobreaviso trabalhado". 2. A teor do disposto no art. 2…

Andamento do Processo n. 0710241-39.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJDF

de Polícia.? Relata que ?A Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar... horaria semanal?. Postula: ?d.1) declarar a revogação ou não recepção do artigo 24

Página 733 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

de Polícia, Agente Policial de Custódia e Agente de Polícia.? Relata que ?A Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe... do artigo 24 da Lei 4.878/65 por ofensa aos artigos 7o, incisos …

Página 734 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

artigo 24 da Lei 4.878/65, seja este o de 8 horas diárias pretendido nos autos 2016.01.1.030884-8, seja o de 40 horas.... Dos pedidos ?d.1) declarar a revogação ou não recepção do artigo 24 da Le…

Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2019

. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão... da causa: (iv) os policiais federais, nos termos do art. 24 da Lei n. …
Termo/Assunto relacionado