Art. 23, § 3 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)
§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada. (Incluído pela Lei nº 5.640, de 1970)

Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2014

proceder a retirada do mandado de levantamento expedido. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP) Processo 4014290-61.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 737562 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 09/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.562 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS…

Página 689 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2013

ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA 166/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.125.133/SP, MIN. LUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 737562 DF

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020029642 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MSG 2000 00 2 002964-2 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110345593 DF

2000011034559-3 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 2000011034559-3 Apelante : Agamenon Martins Borges Apelado : Distrito Federal Relator Des. : ROMEU GONZAGA NEIVA…

Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2012

Num Processo 2008 01 1 012218-5 Reg. Acórdão 596090 Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Revisor Des. MARIO-ZAM BELMIRO Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE…
Termo/Assunto relacionado