Artigo 1719 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.719. Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (art. 1.638, I, 1.656 e 1.657), nem o seu cônjuge, ou os seus ascendentes, descendentes, e irmãos;
(Revogado)
II - as testemunhas do testamento;
(Revogado)
III - a concubina do testador casado;
(Revogado)
IV - o oficial público, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2018.8.06.0001 Fortaleza

PROCESSO: XXXXX-18.2018.8.06.0001 - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 1a. CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: MARIA GURGEL VASCONCELOS RECORRIDO(A): WILNA PEREIRA BRAGA DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2207772 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2207772 - RS (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VOLNEY LUIZ MORAES FILHO - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA CRISTINA KLUMB MORAES ALAGIA -…
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Andamento do Processo n. 2207772 - Agravo em Recurso Especial - 20/12/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2207772 - RS (2022/0287731-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VOLNEY LUIZ MORAES FILHO - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA CRISTINA KLUMB MORAES ALAGIA -…

Página 8659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2207772 - RS (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VOLNEY LUIZ MORAES FILHO - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA CRISTINA KLUMB MORAES ALAGIA -…
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Página 8660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2022

beneficiou enquanto legatária. Por tal razão, o testamento seria nulo. Extrai-se dos autos, contudo, que o Tribunal local, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o…
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Andamento do Processo n. 1080082-60.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 01/08/2022 do TJSP

Processo 1080082-60.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Alécio Pereira de Carvalho Calixto - Dinisia Cavalcante Almeida - Vistos. ESPÓLIO DE ARTHUR…

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

que deverão ser providenciadas pelos requerentes, inclusive certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Registro Civil proceda ao seu cumprimento. P.R.I., arquivando-se oportunamente.
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Nulidade e Anulação de Testamento • XXXXX-60.2021.8.26.0100 • 4ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: XXXXX-60.2021.8.26.0100 Foro: Foro Central Cível Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Nulidade e Anulação de Testamento • XXXXX-60.2021.8.26.0100 • 4ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCLUSAO Em 2 de maio de 2022, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Aigner Ribeiro. Eu, Tulio Kovacs, assistente judiciário, lavrei este termo. SENTENÇA Processo n°:…
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