Art. 23, § 2 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)
§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 336685120048070001 DF 0033668-51.2004.807.0001

/ Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2004.01.1.033668-4 Apelante(s) : JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA Apelado(a)(s) : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110336684 DF

/ Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2004.01.1.033668-4 Apelante(s) : JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA Apelado(a)(s) : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2002.33.00.023694-0 - BA. R E L A T Ó R I O…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2003

Considerando, por fim, o parecer n.º 099/99- 4 SPR, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, o qual conclui que a natureza dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de dedicação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E PROFESSOR - ART. 37 , XVI , b , DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 4.878 /65 NÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32439 DF 94.01.32439-5

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE. 1. A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os …

Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878 , de 3 de…
Termo/Assunto relacionado