Art. 23, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)
§ 1º A gratificação a que se refere êste artigo será calculada, percentualmente, sôbre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32439 DF 94.01.32439-5

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE. 1. A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os …
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