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24 de setembro de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título VI;

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173 . (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se fôr o caso;

IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres, enquanto se processa a concordata;

IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;

VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre as mesmas;

VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;

IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:

a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no nº II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;

b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 475882 SP 2014/0032063-4

, do Decreto-Lei n.º 7.661/45; 82, da Lei n.º 11.101/05; 2º e 9º, do Decreto n.º 3.708/1919. Sustenta, em síntese..., do Decreto-Lei n.º 7.661/45; 82, da Lei n.º 11.101/05; 2º e 9º, do Decreto n.º 3.708/1919. Sustenta, em síntese...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 475882 SP 2014/0032063-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 2014/0032063-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

”, 63, incs. X e XIV, 169, incs. IV e V, do Decreto-Lei n.º 7.661/45; 82, da Lei n.º 11.101/05; 2º e 9º, do Decreto n.º... ESPECIAL 475.882 - SP (2014/0032063-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RUY GIL MARTINS ADVOGADOS : RUY PEREIRA... ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP015335 D...

Pg. 11344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

, incs. X e XIV, 169, incs. IV e V, do Decreto-Lei n.º 7.661/45; 82, da Lei n.º 11.101/05; 2º e 9º, do Decreto n.º 3.708/1919...Pg. 11344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/1973... acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...

Pg. 1737. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/08/2017

previstas no art. 169 , II , do Decreto-lei n. 7.661 /1945 e nomeou como perito a pessoa de Ronaldo Luiz Wendhausen (fl... do Decreto-lei n. 7.661 /45 (fls. 1.339-1.340). Deferiu-se o pedido de carga pelo perito nomeado em habilitação apensa (fls... ao passivo (fls. 1.311-1.326). Certificou-se a inexistência da decret...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382166 SP 2013/0131187-6

do Decreto-Lei 7.661⁄45. Ao comissário deve ser paga uma remuneração, arbitrada pelo Juiz de acordo com a norma do art... de cada hipótese, elencadas no art. 170, caput , da antiga Lei de Falências – diligência do comissário, trabalho..., CONTUDO, IR ALEM DO TETO ESTABELECIDO NA PARTE FINAL DO ART. 170 DA LEI DE FALÊN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332602 SP 2012/0139027-7

não conhecido. FALÊNCIA - REVOCATÓRIA - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Prazo decadencial de um ano, previsto no..., II, do CPC/1973; 56, § 1º, 63, XVII e XIX, 132, § 1º, 147, 149 e 169, VIII, do Decreto-lei 7.661/1945; e 132 da Lei ... - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Prazo decadencial de um ano, ...

Pg. 4652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

de instrumento -Recurso não conhecido. FALÊNCIA - REVOCATÓRIA - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Prazo decadencial de um ano... dos arts. 535, II, do CPC/1973; 56, § 1º, 63, XVII e XIX, 132, § 1º, 147, 149 e 169, VIII, do Decreto-lei 7.661/1945... publicado - Inaplicável, à espécie, a Lei 11.101/2005, pois...

Andamento do Processo n. 2012/0139027-7 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

de agravo de instrumento -Recurso não conhecido. FALÊNCIA - REVOCATÓRIA - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Prazo...-lei 7.661/1945; e 132 da Lei 11.101/2005, defendendo, em síntese, que deve ser reconhecida a decadência... diversa da prevista no contrato de mútuo, incide o disposto no art. 52, II, do DL 7....

Pg. 77. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

do Decreto-Lei 7.661/45. ADV: FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA (OAB 34871/RS), AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB 32401/SC) Processo... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências - Relação TRIBUNAL... dos autos, bem como informar sobre a atual situação da Concorda...

Pg. 50. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/02/2017

tal descumprimento poderá ser por ela comunicado diretamente no balcão de atendimento do cartório deste Juizado, mediante termo, para as providências de lei, sendo desnecessária a lavratura de novo

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