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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 47, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24764 DF

Mandado de Segurança. 2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794 /99, art. 61 ). Precedente : MS nº 24.163 , DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e d...

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