Art. 47 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

Andamento do Processo n. 2016/0137916-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6335) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S)…

Página 4093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

DEFERIMENTO. DECISÃO ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - …

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2012

Inicialmente, ante justificativa de fl. 03, defiro o pagamento das custas judiciais e demais ônus processuais ao final do processo. Verifica-se que a parte autora não busca se furtar ao pagamento do…

Página 3461 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2013

1357/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 R$28.965,69 de principal, R$11.734,54 de juros e R$865,54 de INSS(custeio do…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2002

Marca Comercial Característica do produto Qtde.de Caixas Qtde.de Unidades ´ Uísque Jack Daniels Tin Caixas com 6 garrafas de 750 ml 1.080 6.480 ` Uísque Jack Daniels Single Bareel GIFT Caixas com 6…

Página 418 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2012

Cumpra-se, remetendo-se de imediato à SEDJE para retificar a autuação. Intimem-se a seguir. No retorno, consulte a Secretaria o endereço atual de JANETE GOMES DA SILVA (fl. 61), expedindo-se mandado…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 87225 AC

I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DA QUOTA DE 20% DO I.C.M., RESERVADO AOS MUNICÍPIOS PELO PAR.8., DO ART. 23, DO MENCIONADO DIPLOMA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99646 MG

- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. VENDIDA NUA …