Art. 46, § 7 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral.

Andamento do Processo n. 0012154-40.2017.5.03.0036 - RTOrd - 09/03/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012154-40.2017.5.03.0036 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO DEBORA RABELLO LOVISI SALES DE OLIVEIRA(OAB: 133409/MG) ADVOGADO DENISE REZENDE GALHARDO…

Página 6275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Março de 2018

força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998) c) os…