Parágrafo 9 Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001241-29.2021.8.16.0106 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001241-29.2021.8.16.0106 POLO ATIVO GLAUCIANE IACHAK KADANUS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA…

Petição - Ação Abuso de Poder

12/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Última distribuição : 07/08/2017 Valor da…

Intimação - Suspensão De Liminar - 0000162-08.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000162-08.2022.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR ADVOGADO(A/S) GUILHERME DALOCE CASTANHO | 38211/PR ADILSON CLAYTON DE SOUZA | 49757/PR EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA |…

Andamento do Processo n. 0000338-90.2020.5.19.0010 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000338-90.2020.5.19.0010 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE NADJA BRANDAO ARAUJO SOARES ADVOGADO AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR (OAB: 6266/AL) RECORRIDO ESTADO DE ALAGOAS…

Andamento do Processo n. 0000174-43.2020.5.19.0005 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000174-43.2020.5.19.0005 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE CRISTINA MARA DUARTE GAIA TEXEIRE ADVOGADO JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR (OAB: 7830/AL) RECORRIDO SERVICOS DE…

Andamento do Processo n. 0000464-64.2020.5.19.0003 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000464-64.2020.5.19.0003 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE EDVANE DE FATIMA LIRA GUEIROS ADVOGADO DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS (OAB: 13800/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000464-64.2020.5.19.0003 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000464-64.2020.5.19.0003 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE EDVANE DE FATIMA LIRA GUEIROS ADVOGADO DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS (OAB: 13800/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000338-90.2020.5.19.0010 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000338-90.2020.5.19.0010 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE NADJA BRANDAO ARAUJO SOARES ADVOGADO AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR (OAB: 6266/AL) RECORRIDO ESTADO DE ALAGOAS…

Andamento do Processo n. 0000174-43.2020.5.19.0005 - ROT - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000174-43.2020.5.19.0005 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE CRISTINA MARA DUARTE GAIA TEXEIRE ADVOGADO JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR (OAB: 7830/AL) RECORRIDO SERVICOS DE…

Andamento do Processo n. 0000109-36.2020.5.19.0009 - ATOrd - 07/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000109-36.2020.5.19.0009 AUTOR RUBEM RAMIRES MALTA FILHO ADVOGADO LUCIANO ANDRE COSTA DE ALMEIDA (OAB: 4217/AL) RÉU ESTADO DE ALAGOAS RÉU SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE…

Termo ou Assunto relacionado