Art. 46, § 6 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.

Página 2633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2019

pelas autoras nestes autos. Analiso. É incontroverso que, para fins de enquadramento e exigibilidade da contribuição rural, deve haver comprovação de que o imóvel supera os dois módulos rurais da...

Andamento do Processo n. 0001577-30.2018.5.09.0091 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001577-30.2018.5.09.0091 AUTOR SINDICATO RURAL DE TUNEIRAS DO OESTE-PR ADVOGADO HALANJHONI JUNIO REZENDE(OAB: 56787/PR) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL...

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

No dia 01.05.19 também não houve expediente nesta Unidade Judiciária em virtude do feriado do Dia do Trabalhador. Considerando-se somente os dias úteis, com a exclusão do primeiro dia, e com a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080963572 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAA Nº 70080963572 (Nº CNJ: 0068266-68.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2018

região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." "Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo...

Andamento do Processo n. 0000111-89.2012.4.02.5005 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 02/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 5018 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE...

Página 422 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

o justo e atual valor do bem, o qual adotara procedimento de valoração que não se mostra legal, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC c/c...

Andamento do Processo n. 0000489-16.2017.5.09.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000489-16.2017.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. Klauss...

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota...

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN....