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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 6 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, § 6 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46... jurídico (art. 265 do Código Civil -"A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes") à... de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois m...

Andamento do Processo n. 0000111-89.2012.4.02.5005 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 02/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 5018 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE

Pg. 422. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2018

o justo e atual valor do bem, o qual adotara procedimento de valoração que não se mostra legal, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC c/c

Andamento do Processo n. 0000489-16.2017.5.09.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000489-16.2017.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. Klauss

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN.

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE SOUZA -RO00170-B Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE

Andamento do Processo n. 2014/0265326-2 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(4128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.800 - RN (2014/0265326-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VERA LUCIA GENTILE LUCENA RECORRENTE : JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA NETO RECORRENTE : SÉRGIO

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

averbadas no respectivo registro do imóvel. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

da Lei 8.629/93, entendo que o recurso não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o referido

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