Art. 22, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:
I - Gratificação de função policial;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110318412 DF

3 APC Nº 2000 01 1 031841-2 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2000 01 1 031841-2 Apelantes : CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS GOMES, OUTROS e distrito federal Apelados :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110352658 DF

3 APC/RMO Nº 2000 01 1 035265-8 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC/RMO – Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2000 01 1 035265-8 Apelantes : ADALBERTO ANACLETO NEVES FILHO, OUTROS E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110318404 DF

APC 1-318404/2000-RMO Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 031840-4 RMO Apelantes : JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTROS Apelados : OS MESMOS Relator : Des.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : EDAC 20000110318404 DF

EMDAC/RMO 1-318404/2000 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : EMDAC – Embargos de Declaração na Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 031840-4 RMO Embargantes : JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTROS E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19382 DF 1997.01.00.019382-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.019382-5/DF Processo na Origem: 9500120380 fls.6/6…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27522 DF 1999.34.00.027522-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.027522-2/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 121580 DF 1999.01.00.121580-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E AUXÍLIO MORADIA PREVISTA NO ART. 22 , I , III , DA LEI N. 4.478 /65. POLICIAIS FEDERAIS. INVESTIDURA EM 1.994. GRATIFICAÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27522 DF 1999.34.00.027522-2

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que a Gratificação de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19382 DF 1997.01.00.019382-5

ADMINISTRATIVO. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (LEI Nº 4.878 /65). IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI Nº 7.923 /89. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27533 DF 1999.34.00.027533-7

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI 7.923 /89 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo a Lei nº 7.923 /89 …
Termo/Assunto relacionado