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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.008549-2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro ADVOGADO : Jaceguay Feuerschuette de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.008549-2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro ADVOGADO : Jaceguay Feuerschuette de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.008549-2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro ADVOGADO : Jaceguay Feuerschuette de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 25/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.008549- 2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBGTE : MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro ADVOGADO : Jaceguay Feue

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 25/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.008549- 2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBGTE : MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro ADVOGADO : Jaceguay Feue

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94073 RS

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI 554 . OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART- 14 ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24573 DF

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRI...

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