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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94073 RS

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI 554 . OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART- 14 ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24573 DF

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRI...

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