Art. 22 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:
I - Gratificação de função policial;
Il - Auxílio para moradia.

Página 7223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

violação dos arts. 1.022, I e II do CPC, 2o., § 2o. do Decreto-Lei 4.657/1972, 22, II da Lei 4.878/1965 e 13 do Decreto... do reajuste da Lei 7.923/1989. 3. É o relatório. 4. No tocante ao art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50541086620154047000 PR 5054108-66.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5054108-66.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1296008919915020008

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. André Luiz Martins de Almeida Agravado : REINALDO REIS DA SILVA E OUTROS Advogado :Dr. Luiz Carlos Ferreira GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 0129600-89.1991.5.02.0008 - AIRR - 13/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0129600-89.1991.5.02.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante UNIÃO (PGU) Procurador Dr. André Luiz Martins de Almeida Agravado…

Página 2300 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2017

disso prestavam serviços em situações em que houvessem acidentes fora de escala, indo até 2:00 h do dia seguinte; no caso de aumento de tráfego, eram convocados para trabalhar em feriados, fins de…

Página 406 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2016

Registrada eletronicamente. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE Nº…

Andamento do Processo n. 0003086-50.2015.4.03.6202 - 19/04/2016 do TRF-3

0003086-50.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6202003164 -FELIPE KARAM ALVES X UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) Vistos etc. Trata-se…

Andamento do Processo n. 0003147-08.2015.4.03.6202 - 19/04/2016 do TRF-3

0003147-08.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6202003134 -FERNANDO MARCUZ DE MORAES X UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) Vistos etc.

Página 1095 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

Não havendo conduta imputável à empresa pública, não tendo ocorrido ato ilícito, abuso ou exercício irregular de direito, não há falar no dever de indenizar. Pelo exposto, resolvendo o mérito na…

Página 1102 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

pessoas: 1. Maria de Lourdes de Jesus Santana - Autor(a), 69 anos, semrenda; 2. Otávio Serafim- Cônjuge do(a) autor(a), 69 anos, aposentado(a) comrenda de umsalário mínimo. 3. Maycon Serafim Santana…
Termo/Assunto relacionado