Art. 4, § 7 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : MC SL 1242 SP - SÃO PAULO

públicas. Em situações de perigo manifesto, o § 7º do art. 4º da Lei 8.437/92, autoriza, em exame de cognição sumária... ao exame da medida liminar postulada pelo requerente. Os artigos 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 1.242 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 20/09/2019 do STF

, da Lei 9.494/1997 e 4º, da Lei 8.437/1992 disciplinam os pedidos de suspensão de execução liminar e demais decisões... lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Em …

Andamento do Processo n. 5.259 - Suspensão de Segurança - 20/09/2019 do STF

inaudita altera pars de efeito suspensivo liminar , com arrimo no § 7º do art. 4.º da Lei 8.437/92, suspendendo... Administrativa introduzida pelo Decreto-lei 200, de 1967. Por força desse …

Andamento do Processo n. 5.315 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 20/09/2019 do STF

segurança ou à economia públicas. Em situações de perigo manifesto, o § 7º do art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992, autoriza... e 4º da Lei 8.437/1992 disciplinam os pedidos de suspensão de execução …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

. Os artigos 1º, da Lei 9.494/1997 e 4º, da Lei 8.437/1992 disciplinam os pedidos de suspensão de execução liminar.... 4º da Lei 8.437/92, autoriza, em exame de cognição sumária, o …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

. 4.º da Lei 8.437/92, suspendendo os efeitos do acórdão de mérito do writ”. Opina o Ministério Público Federal... multiplicador. Requer, por fim, “ a atribuição inaudita altera pars de efeito …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

. Os artigos 1º da Lei 9.494/1997 e 4º da Lei 8.437/1992 disciplinam os pedidos de suspensão de execução liminar... grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Em situações de …

Andamento do Processo n. 0805502-89.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

este artigo. [...] Lei 8.437/1992: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento... pedido foi preponderantemente político até a Lei 8.437, de 1992. O art. 4º desse …

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei 8.437/92, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo Juízo de Direito...-98.2018.8.02.9002) 23. No tocante às hipóteses de cabimento …

Andamento do Processo n. 0805502-89.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 17/09/2019 do TJAL

este artigo. [...] Lei 8.437/1992: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento... do respectivo pedido foi preponderantemente político até a Lei 8.437, de 1992. O …
Termo/Assunto relacionado