Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 8016503-76.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 26/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8016503-76.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Estado Da Bahia Requerido: Espolio De Wanda Seixas Paranhos Advogado: Eduardo José…

Andamento do Processo n. 5300213-91.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 25/05/2022 13:27:08 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5300213-91.2022.8.09.0051 CLASSE…

Página 226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8016503-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: ESPOLIO DE WANDA SEIXAS PARANHOS e outros…

Página 3013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Ao teor do exposto, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992, defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos das decisões proferidas no âmbito dos mandados de segurança de protocolos…

Andamento do Processo n. 8019759-27.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 23/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8019759-27.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Adelaide Torres Passos Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)…

Página 106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Requerido: Maria Resende De Oliveira Macedo Advogado: Mark Sander De Araujo Falcao (OAB:PE14444-A) Requerido: Alderacy Lucio Da Silva Antunes Advogado: Mark Sander De Araujo Falcao (OAB:PE14444-A)…

Página 107 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que…

Petição - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: E OUTROS RÉU: FUNAPE E OUTROS A FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS…

Andamento do Processo n. 8017862-61.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 20/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8017862-61.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A)…

Andamento do Processo n. 5291216-22.2022.8.09.0051 - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 18/05/2022 23:54:48 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5291216-22.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Termo ou Assunto relacionado