Art. 21, § 2 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente.
§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável enderêço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024164120174036202 MS

dos referidos agentes públicos. 3. Em que pese a Lei n. 4.878/65, nos termos do § 2º, do art. 21, estabelecer... FEDERAIS. SOBREAVISO. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011701020174036202 MS

-se em limitação do direito de ir e vir dos referidos agentes públicos. 3. Em que pese a Lei n. 4.878/65, nos termos do § 2º, do art.... 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017816020174036202 MS

do direito de ir e vir dos referidos agentes públicos. 3. Em que pese a Lei n. 4.878/65, nos termos do § 2º, do art. 21... da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018919320164036202 MS

. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação..., previsto na Lei 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018639120174036202 MS

do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no..., previsto na Lei 4.878/65, não se sujeitando à jornada máxima de 40 horas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50027769120174036103 SP

subsequente ao sobreaviso trabalhado". 2. A teor do disposto no art. 24 da Lei 4.878/65, "o regime de dedicação.... Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão sujeitos a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018639120174036202 MS

de ir e vir dos referidos agentes públicos. 3. Em que pese a Lei n. 4.878 /65, nos termos do § 2º , do art. 21.... EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011788420174036202 MS

. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/65, os policiais federais estão...-se em limitação do direito de ir e vir dos referidos agentes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024164120174036202 MS

. Em que pese a Lei n. 4.878/65, nos termos do § 2º, do art. 21, estabelecer que: "o policial, ao entrar de férias... DE SERVIÇO. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei 4.878/6…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008505720174036202 MS

horas (art. 7º, XIII). Na presente hipótese, deve-se observar o disposto no art. 19 da Lei 8112 /90. Arts. 21, 22 e 24... integral, previsto na Lei 4.878 /65, não se sujeitando à jornada máxima …
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