Art. 46, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 0002776-48.2003.4.05.8000

*AC 375006-AL (2003.80.00.002776-0) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FLÁVIO NUNES MAGALHÃES E OUTROS ADVOG...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

*AC 375006-AL (2003.80.00.002776-0) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FLÁVIO NUNES MAGALHÃES E OUTROS ADVOG...

Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências....

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2003

36. A segunda citação do Relatório encontra-se à fl. 80 do Vol. 1, nos seguintes termos 'o que a CPI pôde verificar é o prosseguimento dessa prática, com o agravante de o FINOR estar sendo agora...

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2003

cursos do FINOR, haja vista que os valores percebidos a título de indenização pela expropriação do imóvel rural passaram a integrar o ativo da empresa e será de sua propriedade. Em relação às...

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2003

36. A segunda citação do Relatório encontra-se à fl. 80 do Vol. 1, nos seguintes termos 'o que a CPI pôde verificar é o prosseguimento dessa prática, com o agravante de o FINOR estar sendo agora...

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2003

cursos do FINOR, haja vista que os valores percebidos a título de indenização pela expropriação do imóvel rural passaram a integrar o ativo da empresa e será de sua propriedade. Em relação às...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00313320019

GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO TC 003.133/2001-9 (com 33 anexos) Apenso: TC 003.968/2001-8 Natureza: Relatório de Auditoria ÓRGÃO: Inventariança extrajudicial da extinta Superintendência do...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 13936 MT 2003.36.00.013936-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINC...