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25 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375006 AL 0002776-48.2003.4.05.8000 (TRF5)

*AC 375006-AL (2003.80.00.002776-0) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FLÁVIO NUNES MAGALHÃES E OUTROS ADVOG

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0 (TRF5)

*AC 375006-AL (2003.80.00.002776-0) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FLÁVIO NUNES MAGALHÃES E OUTROS ADVOG

Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

36. A segunda citação do Relatório encontra-se à fl. 80 do Vol. 1, nos seguintes termos 'o que a CPI pôde verificar é o prosseguimento dessa prática, com o agravante de o FINOR estar sendo agora

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

cursos do FINOR, haja vista que os valores percebidos a título de indenização pela expropriação do imóvel rural passaram a integrar o ativo da empresa e será de sua propriedade. Em relação às

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

36. A segunda citação do Relatório encontra-se à fl. 80 do Vol. 1, nos seguintes termos 'o que a CPI pôde verificar é o prosseguimento dessa prática, com o agravante de o FINOR estar sendo agora

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

cursos do FINOR, haja vista que os valores percebidos a título de indenização pela expropriação do imóvel rural passaram a integrar o ativo da empresa e será de sua propriedade. Em relação às

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 313320019

GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO TC 003.133/2001-9 (com 33 anexos) Apenso: TC 003.968/2001-8 Natureza: Relatório de Auditoria ÓRGÃO: Inventariança extrajudicial da extinta Superintendência do

Apelação Civel: AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 13936 MT 2003.36.00.013936-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I - Formulado requerimento administrativo ob...

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