Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.852/2018-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.852/2018-1 Natureza: Relatório de Monitoramento em Relatório de Auditoria Operacional Órgãos: Ministério da…

Página 2633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2019

pelas autoras nestes autos. Analiso. É incontroverso que, para fins de enquadramento e exigibilidade da contribuição rural, deve haver comprovação de que o imóvel supera os dois módulos rurais da…

Andamento do Processo n. 0001577-30.2018.5.09.0091 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001577-30.2018.5.09.0091 AUTOR SINDICATO RURAL DE TUNEIRAS DO OESTE-PR ADVOGADO HALANJHONI JUNIO REZENDE(OAB: 56787/PR) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

No dia 01.05.19 também não houve expediente nesta Unidade Judiciária em virtude do feriado do Dia do Trabalhador. Considerando-se somente os dias úteis, com a exclusão do primeiro dia, e com a…

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2018

região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." "Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo…

Andamento do Processo n. 0000489-16.2017.5.09.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000489-16.2017.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. Klauss…

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN.

Andamento do Processo n. 2013.0001.000583-1 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TJPI

10.56. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000583-1 784993 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000583-1 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL APELANTE: DRICO MÓVEIS E…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Agosto de 2018

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: RIBEIRO GONÇALVES/VARA ÚNICA AGRAVANTE: IPÊ AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO(S): VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (PI003725A) E OUTROS AGRAVADO:…