regulada pelos arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 309 do RITST: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber... da Lei nº 8.437/92, 12 da Lei nº 7.347/1985 e 309 do RITST, apresenta …
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
Página 156 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020
). A Presidência do Eg. TST é competente para examinar o pedido, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92, porquanto fora... PÚBLICO DO TRABALHO mcp/rss D E C I S Ã O A Viação Motta Ltda, …
Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0110470-14.2020.1.00.0000 DF 0110470-14.2020.1.00.0000
de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4º, caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art... que o pedido de suspensão de liminar encontra fundamentação legal no § 4º…
Andamento do Processo n. 698 - Suspensão de Tutela Provisória - 15/12/2020 do STF
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 698 (309) ORIGEM : 698 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ELIELSON DA SILVA MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)…
Andamento do Processo n. 0012424-70.2020.5.03.0000 - SLS - 15/12/2020 do TRT-3
; que o pedido de suspensão da concessão da tutela antecipada de urgência tem o amparo do art. 4º, § 4º da Lei 8.437/1992... configurada nos autos, consoante o disposto no art. 4º, § 7º da Lei 8.437/…
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2020
sejam restritos às partes. § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.” In casu,…
Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020
nº 0010473-52.2020.5.03.0006, haja vista o disposto no art. 4º, § 9º da Lei 8.437/1992. Deu à causa o valor de R... configurada nos autos, consoante o disposto no art. 4º, § 7º da Lei 8.437/1992. …
Andamento do Processo n. 1001986-49.2020.5.00.0000 - TST / SLS - 11/12/2020 do TST
pedido de suspensão da liminar, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92: Art. 4º, § 3º Do despacho que conceder... do art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992. Dê-se ciência ao Requerente, ao …
Página 20 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2020
o novo pedido de suspensão da liminar, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92: Art. 4º, § 3º Do despacho... em Juízo. 17. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, Livro Eletrônico - destaquei) …
Andamento do Processo n. 5149925-39.2019.8.09.0051 - 03/12/2020 do TJGO
(…) Fundamenta o pedido no art. 4º, caput e § 4º, da Lei nº 8.437/1992, requerendo a extensão em relação ao Agravo... COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. …