Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
regulada pelos arts. 4º da Leinº8.437/1992 e 309 do RITST: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber... da Leinº8.437/92, 12 da Leinº 7.347/1985 e 309 do RITST, apresenta …
). A Presidência do Eg. TST é competente para examinar o pedido, nos termos do art. 4º, § 4º, da Leinº8.437/92, porquanto fora... PÚBLICO DO TRABALHO mcp/rss D E C I S Ã O A Viação Motta Ltda, …
de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos4º, caput, da Lei8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art... que o pedido de suspensão de liminar encontra fundamentação legal no § 4º…
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 698 (309) ORIGEM : 698 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ELIELSON DA SILVA MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)…
; que o pedido de suspensão da concessão da tutela antecipada de urgência tem o amparo do art. 4º, § 4º da Lei8.437/1992... configurada nos autos, consoante o disposto no art. 4º, § 7º da Lei8.437/…
sejam restritos às partes. § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.” In casu,…
nº 0010473-52.2020.5.03.0006, haja vista o disposto no art. 4º, § 9º da Lei8.437/1992. Deu à causa o valor de R... configurada nos autos, consoante o disposto no art. 4º, § 7º da Lei8.437/1992. …
pedido de suspensão da liminar, nos termos do art. 4º, § 4º, da Leinº8.437/92: Art. 4º, § 3º Do despacho que conceder... do art. 4º, § 9º, da Leinº8.437/1992. Dê-se ciência ao Requerente, ao …
o novo pedido de suspensão da liminar, nos termos do art. 4º, § 4º, da Leinº8.437/92: Art. 4º, § 3º Do despacho... em Juízo. 17. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, Livro Eletrônico - destaquei) …
(…) Fundamenta o pedido no art. 4º, caput e § 4º, da Leinº8.437/1992, requerendo a extensão em relação ao Agravo... COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. …