os preceitos invocados na petição inicial (art. 4º , § 4º , da Lei 8.437 /1992, no art. 12 , § 1º , da Lei 7.347 /85, no art... de suspensão de liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO …
Art. 4, § 4 da Lei 8437/92
Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
Tribunal Superior do Trabalho TST : SSCiv 10000846120205000000
os preceitos invocados na petição inicial (art. 4º , § 4º , da Lei 8.437 /1992, no art. 12 , § 1º , da Lei 7.347 /85, no... 8.437 /1992, no art. 12 , § 1º , da Lei 7.347 /85, no art. 1º da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST : SSCiv 10000837620205000000
os preceitos invocados na petição inicial (art. 4º , § 4º , da Lei 8.437 /1992, no art. 12 , § 1º , da Lei 7.347 /85, no art... de suspensão de liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO …
Andamento do Processo n. 968 - Suspensão de Liminar - 05/02/2020 do STF
na sessão seguinte à interposição (§ 4º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992), este Supremo Tribunal tem excepcionado.... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO …
Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020
(§ 4º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992), este Supremo Tribunal tem excepcionado, pontualmente, a necessidade... ALIMENTAR DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELA LEI …
Tribunal Superior do Trabalho TST : SLS 10000603320205000000
, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei 8.437/1992, no art. 12, §1º, da Lei 7.347/85, no art. 1º da Lei 9.494/97 e no art..., da Lei 8.437/1992, no art. 12, §1º, da Lei 7.347/85, no art. 1º da Lei …
Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020
do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 8.437/92, do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97, tem... substitutivo do recurso (artigo 512, do CPC). 4. O julgamento do agravo de instrumento …
Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020
, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. Da interpretação sistemática do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 8.437/92, do art.... 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97, …
Andamento do Processo n. 0503479-62.2018.8.05.0271 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - 12/12/2019 do TJBA
de suspensão, que se subsume à hipótese elencada no art. 4º, § 3º e § 4º, da Lei 8.437/92 . 4. Agravo regimental improvido... de contratos administrativos nas modalidades de permissão ou concessão …
Página 1811 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019
pedido de suspensão, que se subsume à hipótese elencada no art. 4º, § 3º e § 4º, da Lei 8.437/92 . 4. Agravo regimental... pública de contratos administrativos nas modalidades de permissão ou …
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