Art. 20, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.
Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 825646720008070001 DF 0082564-67.2000.807.0001

APC/RMO 1-825642/2000 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 082564-2 RMO Apelantes : CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS Apelado : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110825642 DF

APC/RMO 1-825642/2000 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 082564-2 RMO Apelantes : CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS Apelado : DISTRITO FEDERAL…
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