Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0804590-93.2018.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92... em Suspensão de Decisão Contra o Poder Público é de 5 (cinco) dias, …

Andamento do Processo n. 0810915-50.2019.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92... (cinco) dias, por ser o previsto em leis especificas, quais sejam, a Lei

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E ART. 15 DA LEI N. 12.016/09. ENTENDIMENTO FIRMADO... (cinco) dias, conforme prescrevem os art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E ART. 15 DA LEI N. 12.016/09. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL... prescrevem os art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 15 da Lei n. …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

o previsto em leis especificas, quais sejam, a Lei n. 8.437/92, em seu art. 4º, § 3º, e a Lei n. 12.016/09, em seu art... DE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 15 DA LEI N. 12.016/2009: …
Helder Braga, Advogado
mês passado

O princípio da colegialidade e a recorribilidade das decisões monocráticas de Tribunais.

de Segurança), artigo 4º, §3º, da Lei de 8.437/1992 e artigo 39, da Lei de 8.038/1990, vejamos: Art. 15... 12.016/2009 (Mandado de Segurança), artigo 4º, §3º, da Lei de 8.437/1992 e artigo 39, …

Página 679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

, aplicando-se ao presente caso a norma do §3º do art. 4º da Lei 8.437/1992, contra o decisum da DD. Presidência desta Corte... liminar, em mandado de segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64 …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E ART. 15 DA LEI N. 12.016/09. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO..., da Lei n. 8.437/92 e art. 15 da Lei n. 12.016/09, mesmo após o advento …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E ART. 15 DA LEI N. 12.016/09. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO..., da Lei n. 8.437/92 e art. 15 da Lei n. 12.016/09, mesmo após o advento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40027545820208040000 AM 4002754-58.2020.8.04.0000

/2006 e no artigo 4.º, §3.º, da Lei n 8.437/92, in verbis: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito..., e o artigo 4.º, da Lei n. 8.437/92. Prosseguiu aduzindo que, contudo, a …

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