Art. 20 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.
Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639417 DF 2016/0305629-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.417 - DF (2016/0305629-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BRUNO DE QUEIROZ ROCHA ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E OUTRO(S) - DF030532 RECORRIDO : DISTRITO …

Página 545 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2014

Nº 2003.01.1.041126-8 - Cumprimento de Sentenca - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP. Adv(s).: DF013111 -Felipe Leonardo Machado Goncalves, DF014764 - Antonio Candido Osorio Neto,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 825655220008070001 DF 0082565-52.2000.807.0001

6 gabinete do desembargador dácio vieira apc – 2000.01.1.082565-9 Órgão : 5ª Turma Cível Classe : Apelação Cível n° 2000.01.1.082565-9 Apelantes : Evaldo dos Santos Silva e outro Apelado : Distrito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 825646720008070001 DF 0082564-67.2000.807.0001

APC/RMO 1-825642/2000 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 082564-2 RMO Apelantes : CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS Apelado : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 682152520018070001 DF 0068215-25.2001.807.0001

/ Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : EMD/APC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001.01.1.068215-8 Embargante : DISTRITO FEDERAL Embargados : MARY…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 283404820018070001 DF 0028340-48.2001.807.0001

APC/RMO Nº 2001.01.028340-4 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC/RMO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO Nº. Processo : 2001.01.1.028340-4 Apelantes : PRISCILA TRAZZI PERIM, GISELE GONÇALVES DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20010110258376 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL APC/RMO 2001.01.1.025837-6 2ª TURMA CÍVEL Apelação Cível e Remessa ex officio nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110698969 DF

10 APC Nº 2002.01.1.069896-9 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002.01.1.069896-9 Apelante : IRAN CAVALCANTE DE ARAÚJO MONTEIRO Apelado : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20020110698969 DF

3 EMD/APC Nº 2002.01.1.069896-9 Orgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : EMD/APC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002.01.1.069896-9 Embargante : IRAN CAVALCANTE DE ARAÚJO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110825642 DF

APC/RMO 1-825642/2000 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Num. Processo : 2000 01 1 082564-2 RMO Apelantes : CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS Apelado : DISTRITO FEDERAL…
Termo/Assunto relacionado