EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ. Processo n° 0213318-73.2014.19.0001 , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade RG , CPF-MF ,…
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
Manifestação - TRT12 - Ação Ctps - Atord
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e , ambos já qualificados,…
Página 1500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019
feitas na inicial, principalmente porque não há qualquer registro em Cartório do ARRENDAMENTO alegado; somente a assinatura "dos interessados". Em contrarrazões de Id b585cec (fls. 94/97), a agravada…
Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019
Fazenda Mogi Guaçu seria de propriedade da executada no processo principal, GERALDO J. COAN & CIA LTDA, e que o sr. Simon Bolivar Bueno seria sócio da executada, mas não há prova nos autos nesse…
Página 1517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019
Nos termos dos arts. 73, caput, e parágrafos, 74, 75 e 76, e parágrafos, do Decreto nº 59.666, de 14 de novembro de 1966, que cuida do ARRENDAMENTO, Capítulo V - Do Registro e do Controle dos…
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…