Art. 19 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
Parágrafo único. Não havendo funcionários que satisfaçam as condições para nomeação por acesso, poderão, no interêsse da Administração e a critério da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, ser preenchidas tôdas as vagas destinadas ao acesso, da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal, observado o disposto nos itens I e § 1º, do art. 6º desta Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. OBJETIVO DE ALCANÇAR, POR PROMOÇÃO, CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CF/88 , ART. 37 , II . …
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