Art. 162, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - observará o disposto no art. 14, parágrafo único, nº, I, II, III e VI;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16110151 PR 1611015-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, reformando …

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2010

acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês de forma capitalizada, ambos (correção e juros) desde a data do creditamento a menor, sem prejuízo…

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2008

pela impetrante (fls. 133/866). É o relatório. Decido. O instituto da concordata é remédio jurídico com o escopo de possibilitar a plena recuperação econômica da empresa, pois são conhecidos os…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 309977 PR Agravo de Instrumento - 0030997-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORDATA PREVENTIVA - INSTRUCAO - INSUFICIENCIA - CONVERSAO - FALÊNCIA - PRAZO - DOCUMENTACAO - RECURSO - PROVIMENTO. Admitida atualmente a mecanizacao contabil de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 591000203 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SENTENCA DECLARATORIA DE FALÊNCIA NO CURSO DE CONCORDATA PREVENTIVA. DECISAO EMBASADA NO ART- 162 , INC- I A INC-III, DO DECRETO-LEI 7661 /45. "WRIT" BUSCANDO …