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26 de maio de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 4 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em cinco dias.

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

RECLAMAÇÃO: Rcl 30304 SP - SÃO PAULO

aditamento da inicial. O que, bem vistas as coisas, já é uma realidade prevista no art. 4º, § 8º da Lei 8.437/92 e art... e exercer novo juízo sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei de Organização.... 15, § 5º da Lei 12.016/09, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao ...

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgR SS 4650 MS - MATO GROSSO DO SUL

de mérito na ação principal (Lei 8.437/1992, art. 4º, §9º), julgo extinta a presente suspensão de segurança... tem eficácia possível até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (Lei 8.437/1992, art. 4º, §9º... processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que ocorreu o trânsito em ...

Andamento do Processo n. 4.650 - Ag.reg. / Suspensão de Segurança - 24/05/2019 do STF

eficácia possível até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), julgo... em julgado nos autos do RMS 40.957/MS e do RMS 41.578/MS, vinculados aos processos originários 2012.012932-1...

Andamento do Processo n. 30.304 - Reclamação - 24/05/2019 do STF

as coisas, já é uma realidade prevista no art. 4º, § 8º da Lei 8.437/92 e art. 15, § 5º da Lei 12.016/09, in verbis: Art... sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS). Confira-se a seguinte... de R$ 438,90 para a faixa salarial 1 dos cargos de ...

Andamento do Processo n. 1035505-36.2017.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação... se admite seja deferida de forma provisória, em observância aos limites do art. 1º [1] e § 3º da Lei 8.437 /1992 e art. 1º... e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu ...

Andamento do Processo n. 0000173-05.2019.8.03.0000 - Suspensao de Segurança - 24/05/2019 do TJAP

principal (art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/92, aplicado analogicamente). Intimem-se e cumpra-se. Judicial - 2ª Instância Tribunal de Justiça Secretaria da Presidência...-se o trânsito em julgado das decisões de ordem 11 e 27 (art. 15, Lei 12.016/2009). Cumprida a prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 0000173-...

Andamento do Processo n. 0016561-70.2018.5.16.0011 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

requerida contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no... art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Por sua vez, o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 preconiza... no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que preconiza que, nas demandas oposta...

Andamento do Processo n. 0016561-70.2018.5.16.0011 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.... Por sua vez, o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 preconiza que, nas demandas opostas contra o Poder Público, não será cabível... de urgência. A uma, porque prevalece o quanto estabelecido no art. 1º, § 3º...

Andamento do Processo n. 8005040-42.2019.8.05.0001 - 24/05/2019 do DJBA

, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Por conseguinte, o art. 1º, da lei.... 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437... estarem configurados os requisitos do artigo 300 do NCPC para a sua conce...

Andamento do Processo n. 8011360-11.2019.8.05.0001 - 24/05/2019 do DJBA

, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Por conseguinte, o art. 1º, da lei.... 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437... 8.437, em seu § 3º, dispõe que “não será cabível medida liminar que es...

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