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27 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 4 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em cinco dias.

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0816065-54.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações movidas... nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9...), acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do art...

Andamento do Processo n. 0816066-39.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações movidas em face dos entes... único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966... que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do art. 60 da ADCT, institui o pi...

Andamento do Processo n. 0816147-85.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30... de 2016), 7,64% (ano de 2017) e 6,81% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do art. 60..., na forma do que estabelece o seu art. 2º, bem como ressalta que o Es...

Andamento do Processo n. 0816425-86.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992... de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0816448-32.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992... do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art... de 2017) e 6,81% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738/2...

Andamento do Processo n. 0816494-21.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte... Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º...) e 6,81% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulam...

Andamento do Processo n. 0816516-79.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte... Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º...% referente ao ano de 2017, acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regu...

Andamento do Processo n. 0816555-76.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho... de 2016 e 7,64% referente ao ano de 2017, acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do art. 60..., na forma do que estabelece o seu art. 2º, bem como ressalta que o Estatuto do ...

Andamento do Processo n. 0816622-41.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei...% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do ...

Andamento do Processo n. 0816625-93.2018.8.10.0001 - 25/05/2018 do TJMA

5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei...% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738/2008, que regulamenta parte do ...

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