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18 de agosto de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 4 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em cinco dias.

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076497460 RS

Grande do Sul. Asseverou se mostrar imperioso interpretar restritivamente o disposto no art. 4º da Lei 8.437 /1992... da liminar deferida naquele feito, pois o art. 4º , § 9º , da Lei 8.437 /1992, é expresso ao estabelecer: Art. 4º Compete...-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição entre o disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9511120144036005 MS

do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada em comento. A Lei 8.437 /92, em seu art. 4º , § 1º , c/c o art. 1...: O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437 /93, requer a suspensão..., sendo, ademais, fixada multa, que culminará em ônus ainda maior." Ante ...

Agravo: AGV 70076574177 RS

. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DA VIA ESTREITA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ART. 4º DA LEI 8.437 /1992. PREJUÍZO AO REGULAR... E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 001/2013-CECPODNR. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DA PROVA.... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo 70076574177, Tribunal Pleno, Tribun...

Andamento do Processo n. 9006028-70.2018.8.21.0022 - 17/08/2018 do TJRS

A 4º, DA LEI 8.437/92, E NO ART. 7º, 2º, DA LEI 12.016/09, O QUE IMPLICA VEDAÇÃO DE LIMINAR QUANTO A PAGAMENTO... OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 300, DO CPC.EMQUE PESE A PARTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA... À CONCESSÃO EMCARÁTER ANTECIPATÓRIO.A PRÓPRIA TUTELA DE URGÊNCIA RESSALVA EMSEU ART. 300...

Andamento do Processo n. 0008228-47.2018.8.06.0112 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Art. 1º, da Lei 8.437/97. Não será... encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494 /97, art. 1º , da 8.437 /92, e art. 7º da Lei 12.016 /09. Art. 1º , da Lei... e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no a...

Andamento do Processo n. 0008231-02.2018.8.06.0112 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Art. 1º, da Lei 8.437/97. Não... pretendida encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494 /97, art. 1º , da 8.437 /92, e art. 7º da Lei 12.016 /09. Art. 1º... nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de ju...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

de pedido, a extensão dos efeitos da suspensão. É que o §8º, do art. 4º, da Lei 8437/92 exige o aditamento por parte...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

a 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7 , § 2 , da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009. Art. 1° Não será... antecipada violou o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, que obsta a concessão de medida liminar que esgote, no... 1.059 do CPC; artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92; §§ 2º e 5º, do art...

Pg. 4159. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. Ainda, no tocante ao tema, o Supremo Tribunal... e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho... de conciliação, não sendo aplicado o disposto no art. 51, I, Lei 9.09...

Pg. 4691. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de junho de 1992". O artigo 1º da Lei 8.437 /92, por seu turno, estabelece que " não será cabível medida liminar contra atos... nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto (...) nos arts . 1º, 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30... ser observado o comando insculpido no art. 1º da Lei 9.494 /97, segundo o qu...

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