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21 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 4 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em cinco dias.

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Reexame Necessário n. 5349159.96 - 19/10/2018 do TJGO

(um mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º, CPC . Irresignado, o primeiro apelante, MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, recorre às fs..., autorizado pelo 1 2 artigo 932, IV, a , e pela súmula 253, Superior Tribunal de Justiça , compatível com o novo regime..., autorizado pelo artigo 932, IV, a, Código de Processo Civil, e pel...

Andamento do Processo n. 10/10/1996, DJ 28-09 - 19/10/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0807317-57.2018.8.20.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 19/10/2018 do TJRN

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Andamento do Processo n. 1002827-58.2018.5.02.0000 - SLAT - 19/10/2018 do TRT-2

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Pg. 935. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

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Pg. 3556. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto (...) nos arts . 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992...". O artigo 1º da Lei 8.437/92, por seu turno, estabelece que " não será cabível medida liminar contra atos do Poder... observado o comando insculpido no art. 1º da Lei 9.494/97, segundo o qual " ap...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

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Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

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Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 de 30 de junho de 1992. A Lei n.º 12.016 /2009... único e 7º da , no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437... de 30 de junho de 1992. A Lei n.º 12.016 /2009, por seu turno, ampliou a incidên...

Pg. 530. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437/92) DEVE SER RELATIVIZADA..., POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/2009.PUBLIQUE... COM O ART. 48, 8º A 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990/97. COLACIONOU DISPOSITIVOS ...

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