Art. 18, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.
§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.

Página 1582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2013

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535, II do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99824 RJ

PROGRESSAO FUNCIONAL NA POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. ART- 9 ., VIII, DA LEI 4878 /65. OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR HAVER SIDO …
Termo/Assunto relacionado