Art. 46, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP

, § 1º, alínea "b", da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, considera-se: II - Latifúndio, o imóvel rural que: b) não... do disposto no artigo 30 da Lei 10.741/2003, antecedido pelo artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049881620134047100 RS 5004988-16.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5004988-16.2013.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ELIANE FEIJO PEREIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO DE FRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 955425001 PR 955425-0/01 (Acórdão)

6ª CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 955425-0/01, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. EMBARGANTES: JOSÉ QUILLÓ E OUTROS…

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Página 2865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2010

1. Em casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito não se faz necessária a prova do prejuízo. 2. Com relação à existência de outros registros em nome da recorrida, vale ressaltar que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 22730 RS 1992/0012340-6

CIVIL. ESTATUTO DA TERRA . ARRENDATARIO. PREFERENCIA. SE A INTENÇÃO DO PROPRIETARIO E A VENDA TOTAL DO IMOVEL O DIREITO DE PREFERENCIA NÃO PODE LIMITAR-SE A PARCELA ARRENDADA. DEVE SER INTEGRAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91. 1. Se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Se o …

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