Art. 162 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 162. O juiz decretará a falência, dentro de vinte e quatro horas e, se, em qualquer momento do processo, houver pedido do devedor ou ficar provado:
I - existência de qualquer dos impedimentos enumerados no art. 140;
(Revogado)
II - falta de qualquer das condições exigidas no art. 158;
(Revogado)
III - inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do art. 159;
(Revogado)
1º Decretando a falência, o juiz proferirá a sentença em que:
(Revogado)
I - observará o disposto no art. 14, parágrafo único, nº, I, II, III e VI;
(Revogado)
II - nomear o síndico o comissário, salvo se houver motivos para afastá-lo do cargo;
(Revogado)
III - marcará prazo (art. 80) para que apresentem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos os credores anteriores ao pedido da concordata não sujeitos aos seus efeitos, os posteriores ao mesmo pedido e, em se tratando de sociedade, os credores particulares dos sócios solidários;
(Revogado)
IV - ordenará as diligências previstas nos artigos 15 e 16 . 2º Da decisão do juiz cabe agravo de instrumento.
(Revogado)

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2019

-Lei 7.661/45 prevê, ainda, no §3º do art. 150, a decretação da falência, em casos de rescisão da Concordata Preventiva... do Decreto-Lei 7.661/45, CONVOLO EM FALÊNCIA a Concordata Preventiva da …

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

com a continuidade dos negócios, com base nos artigos 74 e 162 do Decreto-lei 7.661/45, o qual foi deferido por sentença... fins dos cálculos da contribuição adotou o entendimento da OJ EX SE 24 …

Página 220 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

PREVENTIVA EM FALÊNCIA, ANTE AS INFRAÇÕES VERIFICADAS DA CONCORDATÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 , DO DECRETO-LEI 7.661... de distribuição do pedido de concordata preventiva (artigo 14 , § único , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024131765158002 MG

das matérias dispostas nos arts. 7º, 9º, XIV e 13, da Lei Complementar 140/2011; art. 4º, da Lei 11.934/2009 e art... construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros …

Página 1007 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

-Lei 7661/1.945. Posto isso, com fundamento no artigo 150, incisos I e III, e artigo 162, ambos do Decreto-Lei 7661... da concordata, com a consequente declaração de falência, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 0004344-05.2003.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 30/11/2018 do TJPE

da falência, nos termos do art. 162 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 61, § 1º, da Lei 11.101/05. Fica deferido o prazo de 30...Andamento do Processo n. 0004344-05.2003.8.17.1090 - Procedimento …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2018

da decretação da falência, nos termos do art. 162 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 61, § 1º, da Lei 11.101/05. Fica...Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2018 …

Página 95 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

(in Curso de Direito Falimentar, 17a ed. atual., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 423). O artigo 162 do Decreto Lei 7.661...). Para o doutrinador Amaury Campinho, a concordata prevista na antiga …

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

Lei Complementar Federal n.51 de 1985, desde a data da concessão da aposentadoria. Na fase da liquidação da sentença serão apurados eventuais diferenças positivas que deverão ser pagas ao autor com…

Página 21 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2018

fls. 847 Nº Processo PROAD: 201806000113582 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da C Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Com efeito, desprende dos autos que a…