Art. 18 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.
§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.
§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964.

Página 228 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2015

Quadro é o conjunto de carreira que integra o quadro permanente regido pelo estatuto dos servidores civis. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade previsto na estrutura organizacional…

Página 1582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2013

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535, II do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.11716-0/DF R E L A T Ó R I O O Exmº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 101 RJ 1989/0007613-2

AÇÃO RESCISORIA. EX-COMBATENTE, AGENTE DE POLICIA FEDERAL APOSENTADO. ACESSO A INSPETOR. - RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO, EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 1 . DA LEI 3906 /61, VIOLADO PELO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. OBJETIVO DE ALCANÇAR, POR PROMOÇÃO, CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CF/88 , ART. 37 , II . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99824 RJ

PROGRESSAO FUNCIONAL NA POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. ART- 9 ., VIII, DA LEI 4878 /65. OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR HAVER SIDO …
Termo/Assunto relacionado