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22 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 2 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Pg. 1061. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2019

. Haja vista a natureza da ação e o contido no artigo 2º da Lei n.º 8.437 /1992, DETERMINO: I – Intimem-se os Requeridos para... no artigo 2º da Lei n.º 8.437 /1992, DETERMINO: I – Intimem-se os Requeridos para se manifestarem/pronunciarem... Boa Vista/MT, em desfavor de NOELY PACIENTE LUZ. Nos termos do artigo 17 , § ...

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437 /92..., proteção e recuperação (CF/88, art. 196). 2. O não preenchimento de mera formalidade no caso, inclusão de medicamento em lista..., especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que...

Pg. 740. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

: PAULO COSTA DE AZEVEDO - Tendo em vista o teor do artigo 2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar... à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil....Efetiva a diligência, dêse prosseguimento ao feito na forma que segue ...

Pg. 743. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar informações preliminares em 72 (setenta e duas) horas... seu pagamento, nos termos do artigo 100 , § 2º da Constituição Federal .Intime-se. Cumpra-se. ADV: VANILDO CUNHA FAUSTO... de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do ...

Pg. 744. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

DE OLIVEIRA - Tendo em vista o teor do artigo 2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar... - Com permissão do artigo 203 , § 4º , do CPC , e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN... DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0802897-80.2014.8.20.5001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ab...

Andamento do Processo n. 8000435-88.2019.8.05.0054 - Ação Civil Pública - 20/05/2019 do TJBA

de tutela/liminar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), nos termos do art. 2.º da lei 8.437 /92. A intimação deverá... Da Silva Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000435... DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA GOMES D...

Andamento do Processo n. 8000437-58.2019.8.05.0054 - Ação Civil Pública - 20/05/2019 do TJBA

do art. 2.º da lei8.437/92. A intimação deverá se dar por e-mail/fax/portal, etc., devidamente certificada nos autos...: Ederson Souza Vaz Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000437... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JENIVALDO SOUZA SILVA EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 8000437-58.2019.8.05.0054 - Ação Civil Pública - 20/05/2019 do TJBA

do art. 2.º da lei8.437/92. A intimação deverá se dar por e-mail/fax/portal, etc., devidamente certificada nos autos...: Ederson Souza Vaz Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000437... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JENIVALDO SOUZA SILVA EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 1000974-72.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

analogicamente a regra do artigo 2º da Lei 8.437/92, concedo à Fazenda Estadual o prazo de 72 horas para manifestação a propósito... os documentos de p. 17/29 e 30/62, a comprovar o alegado. O Ministério Público manifestou pelo deferimento da tutela... provisória de urgência (p. 65/66). DECIDO. Por ora, a tutela nã...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

analogicamente a regra do artigo 2º da Lei 8.437/92, concedo à Fazenda Estadual o prazo de 72 horas para manifestação... do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014. Cadastre-se a nomeação do perito no... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento, se o caso ( Ar...

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