Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Leinº8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Leinº 12.016..., e por força do que previsto no art. 1.059 do CPC, do que determinado no art.…
da Lei n. 8.437/1992 e do artigo 1.059 do Código de Processo Civil.Deverá o oficial de justiça e/ou a secretaria....Processo sem adiantamento de custas (art. 18, Lei n. 7.347/1985).Intime-se o Ente …
(SETENTA E DUAS) HORAS, NA FORMA DO ART. 2º , DA LEI8.437 /92. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE URGÊNCIA... INGRESSAR COM A AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA, NO PRAZO DE 3……
, nos termos do art. 2º da Lein.º8.437/92, o IFSP manifestou-se requerendo a inclusão no polo passivo dos professores... CÍVEL(65) Nº 0013057-11.2014.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo …
, nos termos do art. 2º da Lein.º8.437/92, o IFSP manifestou-se requerendo a inclusão no polo passivo dos professores... CÍVEL(65) Nº 0013057-11.2014.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo …
civil pública (Leinº8.437/92, artigo2º). 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad..., dos requisitos mencionados no artigo 300, do Código de Processo …
etc. I – RELATÓRIO Recebido o feito neste juízo, por força do art. 2º da lei8.437/1992, foi determina a NOTIFICAÇÃO... DE OLIVEIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO …
da Lei8437/92. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias retificar o valor da causa, eis que dita informação é...-se a União, em 72 (setenta e duas) horas, sobre a tutela de urgência …
de segurança coletivo e na ação civil pública (Leinº8.437/92, artigo2º). 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum... jurídicos tutelados são mais valiosos que o resguardo ao …
. 2º, da Leinº8.437/92, diante de hipótese de risco à violação a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados... a Leinº 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas de emergência de saúda …