Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Andamento do Processo n. 0831499-24.2021.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0831499-24.2021.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/MS ADV: LUAN CAIQUE DA…

Página 505 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Setembro de 2021

a improcedência do pedido de liquidação é medida que se impõe.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a liquidação de sentença...”. Processo 0820715-61.2016.8.12.0001…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805118-30.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805118-30.2018.8.14.0000 POLO ATIVO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS GESTA MELO FILHO | 21894/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001724-81.2021.8.25.0050 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001724-81.2021.8.25.0050 POLO ATIVO ROSANA DA SILVA LIMA POLO PASSIVO ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO(A/S) SÉRGIO GOMES DE MORAES | 9369/SE Intime(m)-se…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0813820-05.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813820-05.2020.8.10.0000 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0813820-05.2018.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GIVANILDO FELIX DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007661-97.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007661-97.2021.8.16.0058 POLO ATIVO ROBSON OTAVIO MENDONçA MACHADO COSTA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE JANIóPOLIS/PR ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0007993-64.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007993-64.2021.8.16.0058 POLO ATIVO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE CAMPO MOURãO - PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0830661-81.2021.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/09/2021 do TJMS

Processo 0830661-81.2021.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Defeito, nulidade ou anulação Autor: Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul - Sinpol/ms ADV: FÁBIO CASTRO LEANDRO (OAB 9448/MS)…

Andamento do Processo n. 0826054-25.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/09/2021 do TJMS

Processo 0826054-25.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Associação dos Escrivães de Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul Aepj-ms ADV:…

Andamento do Processo n. 8023524-11.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8023524-11.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Itabuna Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:0020450/BA) Advogado: Mateus…

Termo ou Assunto relacionado