aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016..., e por força do que previsto no art. 1.059 do CPC, do que determinado no art.…
Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
Andamento do Processo n. 0600112-46.2021.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Liminar - 19/01/2021 do TJAM
da Lei n. 8.437/1992 e do artigo 1.059 do Código de Processo Civil.Deverá o oficial de justiça e/ou a secretaria....Processo sem adiantamento de custas (art. 18, Lei n. 7.347/1985).Intime-se o Ente …
Página 905 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
(SETENTA E DUAS) HORAS, NA FORMA DO ART. 2º , DA LEI 8.437 /92. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE URGÊNCIA... INGRESSAR COM A AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA, NO PRAZO DE 3……
Andamento do Processo n. 0013057-11.2014.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 18/01/2021 do TRF-3
, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.437/92, o IFSP manifestou-se requerendo a inclusão no polo passivo dos professores... CÍVEL(65) Nº 0013057-11.2014.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo …
Andamento do Processo n. 0013057-11.2014.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 18/01/2021 do TRF-3
, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.437/92, o IFSP manifestou-se requerendo a inclusão no polo passivo dos professores... CÍVEL(65) Nº 0013057-11.2014.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo …
Andamento do Processo n. 2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento.Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecedente.Recurso Secundum Eventum Litis.Requisitos do - 18/01/2021 do TJGO
civil pública (Lei nº 8.437/92, artigo 2º). 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad..., dos requisitos mencionados no artigo 300, do Código de Processo …
Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
etc. I – RELATÓRIO Recebido o feito neste juízo, por força do art. 2º da lei 8.437/1992, foi determina a NOTIFICAÇÃO... DE OLIVEIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO …
Página 2356 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021
da Lei 8437/92. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias retificar o valor da causa, eis que dita informação é...-se a União, em 72 (setenta e duas) horas, sobre a tutela de urgência …
Página 501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
de segurança coletivo e na ação civil pública (Lei nº 8.437/92, artigo 2º). 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum... jurídicos tutelados são mais valiosos que o resguardo ao …
Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Janeiro de 2021
. 2º, da Lei nº 8.437/92, diante de hipótese de risco à violação a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados... a Lei nº 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas de emergência de saúda …