Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Publicação do processo nº 5417083-54.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 25/05/2024 11:24:01 LOCAL : GOIÂNIA - PLANTÃO DA MACRORREGIÃO 01 NR.PROCESSO : 5417083-54.2024.8.09.0051 CLASSE…

Página 2788 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em apertada síntese, que a criança V.N.N. é…
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Página 3830 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Requer, em tutela de urgência, que seja disponibilizada vaga em unidade de tratamento intensivo (UTI) para tratamento de pneumonia bacteriana, na forma descrita pelo me?dico, em rede pública,…
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Página 5817 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

O Município de Quirinópolis foi citado ( fls. 94/94, verso ) e noticiou nos autos a interposição de recurso de Agravo de Instrumento ( fls. 102 ). O recurso em questão foi considerado prejudicado,…
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Página 790 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Maio de 2024

24 horas de antecedência, justificar, nos próprios autos, a impossibilidade de comparecimento. Para comunicação e auxílio, os participantes podem entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail…
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Intimação do processo N. 3012100-51.2024.8.06.0001 - 27/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3012100-51.2024.8.06.0001 POLO ATIVO JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO ADVOGADO(A/S) JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO | 13687/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0018111-11.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018111-11.2024.8.16.0021 POLO ATIVO JEAN CEZAR MORES POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU -…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5022759-12.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022759-12.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO PAULISTA DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO DAVID INDA | 116512/RS RODRIGO RIBEIRO LEITAO | 36180/SC ANDRE PEDREIRA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012127-20.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012127-20.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MARINA HELENA CUNHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) LEONARDO AZEVEDO CORREA | 109190/RJ MARIO AMORIM CONFORTI | 125161/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000872-48.2024.8.11.0010 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000872-48.2024.8.11.0010 POLO ATIVO CELCILEI GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA FRANCA ADVOGADO(A/S) BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA | 40505/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE…