Art. 2 da Lei 8437/92
Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
. Haja vista a natureza da ação e o contido no artigo 2º da Lei n.º 8.437 /1992, DETERMINO: I – Intimem-se os Requeridos para... no artigo 2º da Lei n.º 8.437 /1992, DETERMINO: I – Intimem-se os Requeridos para se manifestarem/pronunciarem... Boa Vista/MT, em desfavor de NOELY PACIENTE LUZ. Nos termos do artigo 17 , § ...
. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437 /92..., proteção e recuperação (CF/88, art. 196). 2. O não preenchimento de mera formalidade no caso, inclusão de medicamento em lista..., especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que...
: PAULO COSTA DE AZEVEDO - Tendo em vista o teor do artigo 2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar... à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil....Efetiva a diligência, dêse prosseguimento ao feito na forma que segue ...
2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar informações preliminares em 72 (setenta e duas) horas... seu pagamento, nos termos do artigo 100 , § 2º da Constituição Federal .Intime-se. Cumpra-se. ADV: VANILDO CUNHA FAUSTO... de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do ...
DE OLIVEIRA - Tendo em vista o teor do artigo 2º da Lei 8.437 /92, notifique-se a parte requerida para prestar... - Com permissão do artigo 203 , § 4º , do CPC , e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN... DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0802897-80.2014.8.20.5001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ab...
de tutela/liminar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), nos termos do art. 2.º da lei nº 8.437 /92. A intimação deverá... Da Silva Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000435... DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA GOMES D...
do art. 2.º da lei n°8.437/92. A intimação deverá se dar por e-mail/fax/portal, etc., devidamente certificada nos autos...: Ederson Souza Vaz Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000437... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JENIVALDO SOUZA SILVA EDITAL DE INTIMA...
do art. 2.º da lei n°8.437/92. A intimação deverá se dar por e-mail/fax/portal, etc., devidamente certificada nos autos...: Ederson Souza Vaz Réu: O Estado Da Bahia Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.º 8000437... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JENIVALDO SOUZA SILVA EDITAL DE INTIMA...
analogicamente a regra do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, concedo à Fazenda Estadual o prazo de 72 horas para manifestação a propósito... os documentos de p. 17/29 e 30/62, a comprovar o alegado. O Ministério Público manifestou pelo deferimento da tutela... provisória de urgência (p. 65/66). DECIDO. Por ora, a tutela nã...
analogicamente a regra do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, concedo à Fazenda Estadual o prazo de 72 horas para manifestação... do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF nº 305/2014. Cadastre-se a nomeação do perito no... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento, se o caso ( Ar...