Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

realização de requerimento administrativo, eventual negativa do Poder Público no fornecimento do insumo vindicado e laudo médico circunstanciado. Requereu a manifestação das rés. Dessa forma,…
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Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-93.2021.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.G.T. - Págs. 64/65: recebo a petição como rerratificação à partilha homologada. Adite-se o Formal de Partilha. Após, nada…
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Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: DANIELLA RITA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB XXXXX/SP), CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Porcelli, ajuizou ação que denominou “Fornecimento de medicamento e fralda/tutela de urgência”, contra Prefeitura Municipal de Itapira. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e…
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Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-12.2022.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.L. - G.J.B.L. - Vistos. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, bem…
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Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

ALVES VALERIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUSCELINO INACIO DA SILVA - Vistos. Decreto a revelia do réu tendo em…
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Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2024

E DEVERÁ CONTER, APENAS, A INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA, O NOME DA PARTE REQUERIDA, O RESUMO DA DEMANDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, O PRAZO E O ENDEREÇO DA…
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Página 962 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2024

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT CPC, SOB PENA SER ACRESCIDA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E CONDENADO AO PAGAMENTO DE…
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Página 1643 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2024

ADVERTINDO-SE O EXEQUENTE DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM CASO DE RPV, SALVO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2. APÓS, CONCLUSO; 8. ADVIRTO AO…
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Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

às fls.88/90. Aguarde-se o relatório do conteúdo do aparelho celular apreendido, a tempo da audiência. 10. Considerando que há previsão legal que possibilita a perdimento do objeto apreendido, e por…
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