Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

37. Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015: Entre a Taxatividade do Rol e Um Indesejado Retorno do Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Capítulo VII - Agravo de instrumento Autor: CLAYTON MARANHÃO Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UFPR. Desembargador do TJPR.
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1.2.2 Ação civil pública - 1.2 Tutela coletiva dos interesses difusos - Direito processual civil: ações coletivas

1.2.2 Ação civil pública Histórico e disciplina legal “A ação civil pública brasileira foi forjada nos moldes da class action ou representative action estadunidense , fonte, ainda, de institutos…
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XIV – A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental - Ação civil pública após 30 anos

XIV – A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental É DIS M ILARÉ Procurador de Justiça aposentado do Estado de São Paulo, foi o primeiro coordenador das…
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Art. 1.045 - Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

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Art. 1.045 - Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil Comentado

Livro Complementar DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. 1. Vacatio Legis . A vacatio legis do Código…
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4. O Microssistema das Ações Coletivas - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC. O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição…
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Parte II - O PROCESSO COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A defesa dos direitos e interesses dos consumidores, das vítimas do dano ambiental, da criança e do adolescente, do idoso, do…
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Art. 22 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz…
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