Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2023.8.09.0134 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-22.2023.8.09.0134 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE:      MUNICÍPIO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - ART.2º DA LEI N.8437/92- INAPLICABILIDADE- NULIDADE AFASTADA- LEGITIMIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCA DO ART. 2º DA LEI 8.437/1992 - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2023.8.26.0000 Quatá

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Desligamento irregular de estagiários dos quadros da Prefeitura - Tutela antecipada deferida para reintegração – Constatação de discriminação na …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2022.8.19.0000 202200243156

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2010. PRETENSÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS SEJAM COMPELIDOS A EXECUTAREM AS OBRAS NECESSÁRIAS À …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2022.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2023.8.19.0000 202300250355

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CESSÃO DE GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL À INICIATIVA PRIVADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2023.8.26.0000 Guarujá

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE – NULIDADE DA DECISÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Conquanto o art. 2º da Lei nº …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2023.8.26.0000 Santa Branca

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Insurgência do ente público municipal que não prospera – Hipossuficiência demonstrada – Adolescente atendida pelo SUS e defendida pelo Ministério …
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