Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Ação civil Pública c/c pedido de liminar

AO JUÍZO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO BETA, ESTADO X Processo de nº xxxxxxxx ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MORADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…
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Karin Orsatto, Estudante de Direito
há 3 anos

Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETA/RS A ASSOCIAÇÃO ALFA, organização não governamental, legalmente constituída sob forma de associação civil com sede…
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Luana Motta, Estudante de Direito
há 3 anos

ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO (APPD) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx,…
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Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx, com…
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Ação Civil Pública com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRF DA 2ª REGIÃO NA COMARCA DE DEVASTAÇÃO/ES. URGENTE! ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO…
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Ação Civil Pública Com Pedido Liminar

AO JUÍZO DA_ª VARA FEDERAL DE DEVASTAÇÃO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx, com sede em…
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Nubia Oliveira, Bacharel em Direito
há 4 anos

Agravo de Instrumento.

EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Z. Ref.: Processo xxxxx-xx.xxx.x.xx.xxxx (xxxxxxxxxxx) Natureza – Ação Civil Pública A – Associação Amigos do Bosque “X” R – Município “Y” 1º…
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Cintia Veriato, Advogado
há 4 anos

Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXX/XXXXX. URGENTE - VERBA ALIMENTAR XXXX , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF…
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Mandado de Segurança contra INSS - Prerrogativas Profissionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS. (Advogado), qualificação e endereço , ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem…
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Modelo de Impugnação à Denúncia - Harmonização Orofacial

*Para facilitar a elaboração da peça, clique AQUI , preencha o formulário e receba a petição por e-mail. ILMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA SEDE REGIONAL DE - PROCON/ Notícia de fato n. , ,…
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