Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

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Correio Forense
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Vice-presidente do TRT cassa liminar contra terceirização do Trauma

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, atendeu ao pedido do procurador-geral adjunto do Estado, Wladimir Romaiuc Neto, e cassou a…
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