Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Petição Inicial - TJPE - Ação Civil Pública para Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública Cível - de Promotor de Justiça de Parnamirim contra Municipio de Parnamirim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAMIRIM - PERNAMBUCO Processo Administrativo de Acompanhamento n° 01691.000.119/2020 Todos os atos oficiais dos agentes públicos devem…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Patrimônio Cultural - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIS CA- MARGO DE BARROS VIDAL, DA 4a CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° E OUTROS , já qualificados nos autos em epígrafe em…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, Ministério Público do Estado da Bahia e Municipio de Ruy Barbosa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IDEANS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ruy Barbosa - Ba. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…
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Recurso - TJPE - Ação Liminar - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, MANDADO DE SEGURANÇA N° XXXXX-76.2021.8.17.3420 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA-PE AGRAVO DE…
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Recurso - TJPE - Ação Liminar - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, MANDADO DE SEGURANÇA N° XXXXX-76.2021.8.17.3420 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA-PE AGRAVO DE…
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Petição - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°.: TATIANA ABADE FERREIRA, nos autos do processo em epígrafe, no…
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Petição - TJBA - Ação Violação aos Princípios Administrativos (10014) - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Una

/ T'. CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Comarca de Una - Bahia JUNTADA 1 4 V»!" WR íCAp J r ’ z ADVOCACIA &. CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e Municipio de Rondonopolis

AO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, MATO GROSSO. URGENTE - SAÚDE! IDOSA. , brasileira, viúva, beneficiária do INSS, portadora da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET - Santos, Município de Santos e Viaçao Piracicabana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos n° Pasta digital n° 2020.01.024894 O MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do Artigo…
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Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação / Remessa Necessária - contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP AÇÃO POPULAR N° : AUTOR(A) : RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já…
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