Art. 161, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o seu direito.

Página 5641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5201) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.119 - SP (2016/0091354-8) RELATOR : MINISTRO MARCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 00267005819985050021 BA 0026700-58.1998.5.05.0021

Gabinete Desembargadora Graça Laranjeira 1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0026700-58.1998.5.05.0021AP-A AGRAVANTE: RILMA CONCEIÇÃO GALLO TORRES AGRAVADO: CINTRA E CIA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA…

Página 1360 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2013

em meio eletrônico.Fica intimado o advogado da parte para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: P. S. D., R$ 20,59 - S. D., R$ 20,57 ADV: LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB…

Página 15 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 16 de Setembro de 2013

concessão da respectiva licença. A esse respeito, importante considerar a plena possibilidade de um determinado empreendimento ou atividade providenciar seu requerimento de licenciamento, ou sua…

Página 16 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 6 de Setembro de 2013

Aeroporto Internacional de Macapá e seu respectivo procedimento de licenciamento ambiental é da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública federal, integrante da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43211 SC 2007.04.00.043211-3

D.E. Publicado em 01/04/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.043211-3/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MOLDUART IND/ E COM/ DE MOLDURAS LTDA/ e outros ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43211 SC 2007.04.00.043211-3

D.E. Publicado em 16/01/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.043211-3/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MOLDUART IND/ E COM/ DE MOLDURAS LTDA/ e outros ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43211 SC 2007.04.00.043211-3

D.E. Publicado em 01/04/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.043211-3/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MOLDUART IND/ E COM/ DE MOLDURAS LTDA/ e outros ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43211 SC 2007.04.00.043211-3

D.E. Publicado em 01/04/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.043211-3/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MOLDUART IND/ E COM/ DE MOLDURAS LTDA/ e outros ADVOGADO :…

Página 481 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2013

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa…