Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal (Fazenda Nacional e Ubervel - Uberaba Veiculos e Pecas

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Impetrado: DELEGADO…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Scalon & Cerchi contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: SCALON & CERCHI LTDA. Impetrado: UBERABA Seja parte ou terceira…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - de Ecomaster Quimica Industria e Comercio contra Fazenda Nacional

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2.a (SEGUNDA) VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: ECOMASTER QUÍMICA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. Impetrado:…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de CCM Industria e Comercio de Produtos Descartaveis contra União Federal (Fazenda Nacional

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: CCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra J Auricchio & CIA

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4.a (QUARTA) VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: J AURICCHIO & CIA. LTDA. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Taua Grande Hotel de Araxa e Termas e União Federal (Fazenda Nacional

EXM.° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA /MG. EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PJe n.° MANDADO DE SEGURANÇA (individual) Impetrante: TAUÁ GRANDE HOTEL DE ARAXÁ E TERMAS…

Andamento do Processo n. 8017822-79.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8017822-79.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Glaydson…

Andamento do Processo n. 8018053-09.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8018053-09.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Claudio Lopes Do Espirito Santo Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Impetrado: .

Página 918 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022

Relata que é 1º Sargento PM da Polícia Militar da Bahia, transferido para a reserva remunerada recebendo os proventos de 1º Tenente PM, estando atualmente portanto em inatividade funcional. Aduz que…

Página 928 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022

DECISÃO CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificado nos autos, por conduto de seus advogados, impetrou o presente Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do SECRETÁRIO DE…

Termo ou Assunto relacionado