Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07443359620208070000

principais) que, sob o fundamento de que a medida é eminentemente satisfativa (art. 1º , § 3º , Lei 8.437 /92... DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO A impetrante agrava da decisão da 3ª Vara da …

Andamento do Processo n. 8000912-11.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

a Lei 8437 /92 em seu art. 1º , §§ 3º e 5º preconizam que: “ Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos... caráter satisfativo, violando o disposto no art. 1º da Lei 8.437 /92, …

Andamento do Processo n. 8000048-67.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

, § 3º , da Lei 8.437 /92, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública... se extrai dos autos, a medida reclamada esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da …

Andamento do Processo n. 8000002-39.2021.8.05.0208 - Petição Cível - 21/01/2021 do TJBA

reclamada esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494 /97, que remetem ao art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92..., para resposta, em trinta dias, nos termos do art. 183 da legislação …

Andamento do Processo n. 0701264-10.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

. 5º e 7º § 2º Lei 12.016/2009 e art. 1º § 3º, Lei 8.437/1992). 3 ? Inconstitucionalidade da norma. Lei Complementar... E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Andamento do Processo n. 0700148-66.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, inciso III e § 2º da Lei n. 12.016/09 e art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92... liminar se confunde com o mérito do próprio mandamus, pois dotado de caráter …

Andamento do Processo n. 0752562-75.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

ainda acrescer que o Art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 assinala não ser cabível medida liminar que esgote, no..., deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 - aplicável às tutelas …

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, da Lei n. 8.437 /1992 e de aplicabilidade permitida pelo artigo 1º da Lei n. 9.494 /1997 e pelo artigo 1.059 do Código... requerida WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.Não se ignora …

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e consequente extinção do feito, em flagrante violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei federal 8.437/1992. Assevera existente... suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes …

Andamento do Processo n. 5015282-35.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJGO

, esgotaria o objeto da ação, violando a norma insculpida no § 3º do artigo 1º da Lei federal 8.437, de 30 de junho de 1992... disposta no § 3º do artigo 1º da Lei federal 8.437, de 30 de junho

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