Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702270-52.2021.8.07.0000 DF 0702270-52.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702270-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANANIAS RESENDE DA…

Andamento do Processo n. 5605302-49.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 07/12/2020 10:43:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5619484-40.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5378246.25.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 02/12/2020 19:23:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5378246-25.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

cálculo a quantia de R$64.732,00, abaixo, portanto da faixa de isenção, sendo suficiente para a concessão da tutela. Deveras, o reconhecimento do direito de isenção não tem caráter constitutivo, mas…

Página 1002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

se assim é, a mesma premissa se aplica à circunstância de eventualmente haver débito em aberto de IPVA originado desse veículo, pois tal também não tem o condão de afastar o direito ao benefício de…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Número do processo: 0802482-86.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO MATOS ARAUJO OAB: 16284/PA Participação:…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Pois bem. No que tange à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade…

Página 153 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. EDITAL Nº 001/2007 - ADEAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À…

Página 231 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

contrarrazões, vão os autos a Procuradoria Geral de Justiça para oferta de parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se.

Página 233 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

em relação ao valor como no tocante à periodicidade das astreintes, no entanto, no caso em espeque, mostra-se adequada e razoável a quantia fixada pelo juízo de origem, o qual também estabeleceu uma…

Termo ou Assunto relacionado