Art. 1, § 3 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Andamento do Processo n. 0806396-09.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

ao regramento inserto no § 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437 /92 c/c Lei n.º 9.494 /97, pugna o agravante pela concessão... ou extensão de vantagem econômica, não se enquadrando, assim, na vedação …

Andamento do Processo n. 0805384-57.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 , de 7... da tutela antecipada encontra óbice na previsão do art. 1º , § 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0805404-48.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art... exonerada. Como é sabido, a concessão da tutela antecipada encontra …

Andamento do Processo n. 0006560-58.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TRF-3

apelante (ID 131705124). Comtrânsito, dê-se a baixa. Int. São Paulo, 3 de junho de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5012740.... Intimem-se. Como trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 3 de junho de …

Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRYSVITA (BUROSUMABE). LIMINAR SATISFATIVA. ART. 1º, § 3...º, LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. …

Página 820 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

a responsabilidade quanto à obrigação de fornecer medicamento à parte autora. 6. O art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/1992...Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

). Deveras, esse entendimento jurisprudencialacha-se conforme o próprio texto da lei, já que o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92.... São Paulo, 3 de junho de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Página 1392 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, esse entendimento jurisprudencial acha-se conforme o próprio texto da lei, já que o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92.... INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 3 de junho de 2020. APELAÇÃO …

Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

, e, nos termos do art. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder.... De acordo com o art. 1º da Lei 12.016 /2009 ?conceder-se-á mandado de …

Página 528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

liminar, conforme vedações contidas no artigo 2º-B da Lei 9.494 /1997 e artigo 1º , § 3º da Lei 8.437 /1992..., na forma da lei. BRASÍLIA, 3 de junho de 2020. ARILSON RAMOS DE ARAUJO JUIZ DE …

Termo ou Assunto relacionado