Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Página 1464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

DIFERENÇA NÃO PAGA. LEI 8.437/1992. LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTILO DO PROCESSO. 1. Segundo o STJ, somente para se…

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS , sob o rito comum, ajuizada por MARLY GOMES LOBATO em face de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA. 4214159, 4214159, Rel. EZILDA PASTANA…

Página 1469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

AUTOR: OLGA MARIA FARIAS EMIM REU: Município de Belém - SEMAJ Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: trav 1 de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Vistos, etc. I – Defiro os…

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

III – INDEFIRO o pedido formulado em face de tutela de evidência, por entender que conduz ao esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei…

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

(...) §3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO…

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Decido. O pedido formulado em caráter antecipado não pode ser atendido por implicar no esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº…

Página 1498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO…

Página 1502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0839159-85.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDUINA MORAES BRINGEL REU: Município…

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