Art. 15 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000715-66.2006.807.0000 DF 0000715-66.2006.807.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA, COM PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE …
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