Art. 161, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

Página 551 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2012

REQUERIDO : POLIGONAL CONTRUCOES CIVIS LTDA SOLAR IMOVEIS ADV REQTE : 6160 GO - DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO DESPACHO : VISTOS E ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA, EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5755674000 SP

PODER .JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° '02022327' Vistos, relatados e discutidos estes autos de '…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 391549 SC 1988.039154-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rubem Odilon Antunes Córdova Data: 1990-08-07 DJ: 8.080DATA: 30/08/90PAG: 04 Apelação cível n. 33.873, de Xanxerê. Relator: Des. Rubem Córdov…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 969907

RECURSO ESPECIAL Nº 969.907 - RS (2007/0157577-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO ADEMAR PEDRO SCHEFFLER E OUTRO RECORR (S) IDO : …

Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2005

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2005 Exclui sujeitos passivos do Parcelamento Especial…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2002

Nº 281 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As perdas no recebimento de créditos nas operações de venda sem garantia, em valores…

Página 441 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Maio de 2009

constituído por 16 (dezesseis) lotes destinados à construção de unidades residenciais e uma área comum destinada ao tráfego interno de automóveis e área de lazer. A parte autora, por seu advogado,…

Página 512 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2009

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA BEZERRAESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA AMARAL DE ARAÚJO PASSAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2009 ADV: CLÁUDIA ADRIANA…

Página 513 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2008

APARECIDA BENTO DUARTE, OSCARINA FERNANDES DO NASCIMENTO, MARIA NILMA BEZERRA NASCIMENTO e SEBASTIANA LOURENÇO DE MESQUITA BARROS. A presente demanda tem como pretensão habilitar crédito…