Art. 14 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo unicodo artigoo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110307053 DF 0006353-45.2014.8.07.0018

dos parâmetros estabelecidos no art. 9º, inciso VII, na Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, art. 14 do Decreto 6.944... Lei 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20140110307053 DF 0006353-45.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110307053APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20140110305128 DF 0006346-53.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110305128APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20140110303444 DF 0006315-33.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110303444APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20140110303694 DF 0006318-85.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110303694APC…

Página 98 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Setembro de 2014

não classificados como estritamente necessários à realização da prova. TESTES IDADE/PONTOS 17.8 Serão admitidos na sala onde realizará a prova o candidato que Flexo- Abdominal Corrida Corrida Até De…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : RCD no REsp 1148636 DF 2009/0132778-2

RCD no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.636 - DF (2009⁄0132778-2)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : JOÃO ITAMAR DE OLIVEIRA E OUTRO(S) REQUERIDO :…

Página 2353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A a alteração…

Página 3168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2013

medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2013

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 96.738/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012). Por fim, no tocante à suposta violação da…
Termo/Assunto relacionado