Art. 161, § 1, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186818 SC 2017/0264082-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.818 - SC (2017/0264082-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ANGELI E DIAS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO SILVA CORREIA - SC025888 …

Andamento do Processo n. 2017/0264082-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.818 - SC (2017/0264082-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANGELI E DIAS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO SILVA CORREIA -…

Página 5122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2017

NOVO CPC. RECURSO ADESIVO PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR INDEFERINDO A BENESSE - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ATENDIDA. ALMEJADO O…

Andamento do Processo n. 0008575-20.2011.8.26.0581 - 01/11/2016 do TJSP

Processo 0008575-20.2011.8.26.0581 (apensado ao processo 0003955-67.2008.8.26) (processo principal 0003955-67.2008.8.26) (581.01.2008.003955/1) - Cumprimento de sentença - Multisafra Armazéns Gerais…

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2016

(OAB 289683/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP), LAÍS RAHAL GRAVA (OAB 157268/SP) Processo 0003859-81.2010.8.26.0581 (581.01.2010.003859) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Andamento do Processo n. 0042656-16.2014.4.01.0000 - Restaut - 28/10/2016 do TRF-1

RestAut N. 0042656-16.2014.4.01.0000/MG Ref. Ao REsp na Apelação Cível Nº 2004.38.00.004938-1 (000485904.2004.4.01.3800)/MG Processo na Origem: 200438000049381 RECORRENTE : REGINA CELIA DE AZEVEDO…

Página 6 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2016

Registre-se, por oportuno, que o enunciado da referida Súmula nº 83/STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, conforme já decidiu…

Andamento do Processo n. 75/1989 - Desapropriação - 12/08/2016 do TJPR

6. DESAPROPRIAÇÃO-75/1989-PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA x ISAURA BANACK SABEDOTTI- DESPACHO Vistos. Considerando que houve cessão de parte do crédito, devidamente homologado em juízo (fls. 318),…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Agosto de 2016

seguida, foram realizadas diligências no juízo deprecado para tentativa de venda dos bens através de Hasta Pública (fl. 243). Na folha 245, a parte exequente requereu que os autos fossem remetidos ao…

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2015

no valor de R$ 7.688.984,13. Passo a decidi-la. Deferida a concordata, devem ser suspensas as ações e execuções contra a devedora. Assim previa o artigo 161, §1º, II, do Decreto-lei nº 7661/45,…